A pensão é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Isso significa dizer que se um militar faleceu em 1980, vale a lei que estava vigente nessa época.Logo, as netas órfãs de militares somente terão direito à pensão se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria subsistência, e ainda, eram órfãs de pai e mãe na época em que o avó era vivo.

A anistia é condicionada a uma período certo e determinado e atrelada a prática de crimes e suspensão de direitos.

Ressalta-se que não se exige advogado para requerimento do pedido de Anistia. A solicitação poderá ser feita por meio do link: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/comissao-de-anistia-1/como-requerer-sua-anistia-politica

Contudo havendo dúvidas de como proceder necessário será um advogado para realização do requerimento expresso e anexo de documentos comprobatórios da violação dos direitos fundamentais e humanos.

Poderá haver a perda da pensão com a aquisição de novo casamento, desde que na época do óbito a legislação aplicável previa a possibilidade de perda de pensão, bem como foi aberta oportunidade pela Administração Pública de comprovar que houve melhoria financeira com o novo casamento, justificando a renúncia a pensão por morte. Tal fato também se aplica para união estável.